CNI Define Agenda Legislativa para 2026 com Foco em 15 Proposições Chave para a Indústria
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou sua 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria, mapeando 135 proposições em tramitação no Congresso Nacional que impactam o setor. O documento destaca a posição da entidade em relação a cada projeto, com 60% defendendo a aprovação e 40% apresentando divergências significativas.
A pauta prioritária da indústria, concentrada em 15 projetos listados na “Pauta Mínima da Indústria”, abrange temas cruciais como jornada de trabalho, política industrial, concessões, comércio exterior, inovação e o Código Civil. A CNI busca influenciar o debate legislativo para garantir um ambiente de negócios favorável e competitivo.
A entidade industrial defende a contribuição para o aperfeiçoamento econômico e social do país, especialmente em um cenário de transformações tecnológicas aceleradas e reorganização das cadeias globais de valor. O presidente da CNI, Ricardo Alban, ressalta a importância de priorizar iniciativas que revigorem o ambiente de negócios e assegurem a previsibilidade regulatória.
Jornada de Trabalho: Divergência sobre Redução Imposta por Lei
Um dos pontos de maior divergência para a CNI são as propostas de redução da jornada de trabalho, como a PEC 8/2025 e o PL 1363/2021, que visam estabelecer 8 horas diárias e 36 horas semanais em quatro dias. A entidade considera a imposição legal como de “questionável constitucionalidade” e que desestimula a negociação coletiva.
A CNI argumenta que a legislação atual já permite a redução negociada da jornada, respeitando os limites legais e as particularidades de cada setor. Para a entidade, a imposição de uma semana de quatro dias sem redução salarial representa um **risco significativo à competitividade do país**, à sustentabilidade dos negócios e à geração de empregos formais.
Reforma do Código Civil: Preocupações com Incerteza Jurídica
Outra proposição que gera preocupação na CNI é o projeto de lei que propõe modificações estruturais no Código Civil, alterando mais de 900 artigos. A entidade critica as mudanças em capítulos sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, além da criação do “Direito Civil Digital”.
A CNI alerta que a alteração no Título de Responsabilidade Civil, ao afastar a culpa e focar no grau de risco, pode resultar em **indenizações excessivas e incertezas**. Isso, segundo a Confederação, atrairia riscos de insegurança jurídica e imprevisibilidade, desencadeando um novo ciclo de litígios.
Marco Legal da Política Industrial e Nova Lei de Concessões em Destaque
Em contrapartida, a CNI demonstra convergência com projetos considerados estratégicos, como o marco legal da política industrial (PL 4133/2023) e a nova Lei Geral de Concessões (PL 2373/2025). Estes projetos são vistos como fundamentais para o desenvolvimento e a atração de investimentos no país.
A entidade também acompanha com atenção o acordo Mercosul-União Europeia (PDL 41/2026), que já foi promulgado, e o crédito à exportação (PL 6139/2023), que aguarda sanção presidencial. A CNI busca fortalecer o comércio exterior e a competitividade das exportações brasileiras.
Inovação e Comércio Exterior: Pautas Convergentes
A Agenda Legislativa da Indústria também contempla a regulamentação do uso da Inteligência Artificial (PL 2338/2023) e normas gerais sobre o Comércio Exterior de mercadorias (PL 4423/2024), ambos com posição convergente da CNI. A entidade reconhece a importância da inovação e da modernização das regras comerciais para o crescimento industrial.
A CNI reafirma seu compromisso em contribuir para o **aprimoramento do ambiente de negócios** e para o desenvolvimento sustentável do Brasil, buscando dialogar com o Congresso Nacional para a aprovação de matérias que impulsionem a indústria e gerem emprego e renda.