Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam ficar atentos: o prazo para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2025 encerra no dia 29 deste m\u00eas. Esta \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o fundamental para todos os MEIs, independentemente de terem tido faturamento ou n\u00e3o durante o per\u00edodo.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o abrange o montante faturado no ano anterior ao da sua apresenta\u00e7\u00e3o. Mesmo que o MEI n\u00e3o tenha realizado nenhuma atividade comercial ou de servi\u00e7o, ou at\u00e9 mesmo tenha encerrado o registro no ano passado, a entrega da DASN-SIMEI \u00e9 indispens\u00e1vel para manter a regularidade fiscal.<\/p>\n
Conforme explica Geraldo Silva, professor da Est\u00e1cio e respons\u00e1vel pelo N\u00facleo de Atendimento Fiscal (NAF) digital, caso n\u00e3o haja faturamento, o valor a ser declarado \u00e9 R$ 0. A informa\u00e7\u00e3o foi divulgada pelo portal G1. Manter-se em dia com as obriga\u00e7\u00f5es fiscais \u00e9 crucial para o bom andamento do neg\u00f3cio e para evitar problemas futuros.<\/p>\n
A Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) \u00e9 uma exig\u00eancia legal para todos os Microempreendedores Individuais. Sua import\u00e2ncia reside na comprova\u00e7\u00e3o do rendimento anual do neg\u00f3cio, que possui um limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, o que equivale a R$ 6.750 mensais. De acordo com um levantamento do Sebrae, baseado em dados da Receita Federal, nos primeiros meses deste ano, mais de 1 milh\u00e3o de novos pequenos neg\u00f3cios foram abertos, com o MEI representando a vasta maioria.<\/p>\n
\u00c9 fundamental distinguir a DASN-SIMEI da Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF). Ambas as declara\u00e7\u00f5es s\u00e3o independentes e obrigat\u00f3rias para o MEI. Enquanto o IRPF trata da renda e patrim\u00f4nio do titular do CPF, a DASN-SIMEI refere-se \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es financeiras do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) da empresa.<\/p>\n
Eduardo de Castro, analista do Sebrae Rio, destaca que a regularidade fiscal traz in\u00fameros benef\u00edcios. Al\u00e9m de evitar multas e juros, mant\u00e9m a opera\u00e7\u00e3o da empresa fluida, melhora o score de cr\u00e9dito e organiza as finan\u00e7as, reduzindo o estresse para o empreendedor.<\/p>\n
Realizar a declara\u00e7\u00e3o anual do MEI \u00e9 um processo direto e pode ser feito online. Acesse o portal gov.br\/mei e clique na op\u00e7\u00e3o \u201cJ\u00e1 sou MEI\u201d. Na sequ\u00eancia, procure por \u201cDeclara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento\u201d e selecione \u201cEntregar Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento\u201d.<\/p>\n
Ser\u00e1 necess\u00e1rio informar o CNPJ da sua empresa e clicar em \u201cContinuar\u201d. Na tela seguinte, na se\u00e7\u00e3o \u201cano calend\u00e1rio\u201d, selecione o ano a que se refere a declara\u00e7\u00e3o, que neste caso \u00e9 2025. \u00c9 importante preencher corretamente os valores de faturamento, tanto para atividades comerciais, industriais ou de servi\u00e7os sujeitas ao ICMS, quanto para aquelas sujeitas ao ISS.<\/p>\n
Ao final, informe se voc\u00ea teve ou n\u00e3o um funcion\u00e1rio registrado durante o ano. O Sebrae alerta que, se aparecer uma mensagem sobre a n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) em alguns per\u00edodos, essas guias devem ser emitidas antes do envio da declara\u00e7\u00e3o, mesmo que possam ser pagas posteriormente.<\/p>\n
A n\u00e3o entrega da DASN-MEI dentro do prazo estipulado acarreta em multa. O c\u00e1lculo \u00e9 de 2% sobre o faturamento, multiplicado pelo n\u00famero de meses em atraso, com um limite m\u00e1ximo de 20% e um valor m\u00ednimo de R$ 50. Essa penalidade financeira \u00e9 apenas um dos problemas.<\/p>\n
Charles Gularte, s\u00f3cio-diretor de contabilidade da Contabilizei, explica que a falta da declara\u00e7\u00e3o impede a emiss\u00e3o das parcelas do MEI do ano seguinte e pode levar ao desenquadramento da categoria pela Receita Federal, geralmente ap\u00f3s dois anos sem entrega. Al\u00e9m disso, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o para benef\u00edcios previdenci\u00e1rios pode ser perdido.<\/p>\n
Para regularizar a situa\u00e7\u00e3o, Gularte orienta o MEI a acessar o portal do MEI, realizar as apura\u00e7\u00f5es mensais pendentes no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) e, em seguida, preencher e transmitir a declara\u00e7\u00e3o. O sistema gerar\u00e1 o recibo e o boleto da multa (DARF), se aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino oferecem atendimento gratuito para MEIs e outros contribuintes que precisam de aux\u00edlio com a declara\u00e7\u00e3o anual e regulariza\u00e7\u00e3o fiscal. A Est\u00e1cio, por exemplo, disponibiliza atendimento em dez unidades no estado do Rio de Janeiro, al\u00e9m de suporte virtual gratuito atrav\u00e9s do e-mail naf.digital@estacio.br.<\/p>\n
A Universidade Federal Fluminense (UFF), atrav\u00e9s do seu N\u00facleo de Apoio Cont\u00e1bil e Fiscal (NAF) em Volta Redonda, oferece assist\u00eancia gratuita para pessoas de baixa renda e MEIs com rendimento anual de at\u00e9 R$ 60 mil. O atendimento presencial ocorre \u00e0s quintas-feiras no campus Aterrado.<\/p>\n
J\u00e1 a Universidade Veiga de Almeida (UVA), por meio do seu NAF, estende o atendimento gratuito para MEIs at\u00e9 30 de junho, com foco na declara\u00e7\u00e3o anual e ajustes p\u00f3s-envio. Os atendimentos acontecem \u00e0s sextas-feiras no campus Tijuca. Para participar, \u00e9 necess\u00e1rio preencher um formul\u00e1rio online. Essas iniciativas s\u00e3o essenciais para garantir que todos os MEIs possam cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es sem custos adicionais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
MEI: Prazo Final se Aproxima para Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento \u2014 N\u00e3o Perca a Data e Evite Dores de Cabe\u00e7a! […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12270,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-12260","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-financas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/destinodasferias.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12260","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/destinodasferias.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/destinodasferias.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/destinodasferias.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/destinodasferias.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12260"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/destinodasferias.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12260\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/destinodasferias.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12270"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/destinodasferias.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/destinodasferias.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/destinodasferias.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}