Governo adia por 90 dias a vigência da Portaria 3.665/2023 sobre trabalho em feriados no comércio, ampliando prazo para negociação coletiva e criação de comissão bipartite
O governo federal decidiu prorrogar por mais 90 dias o início da vigência da regra que regulamenta o trabalho em feriados no comércio.
A medida, que será formalizada em publicação no Diário Oficial da União, busca dar mais tempo para que empregadores e trabalhadores negociem os termos do funcionamento em dias feriados.
Com a prorrogação, o governo pretende reforçar o diálogo social e assegurar segurança jurídica nas relações de trabalho, conforme informação divulgada pelo Ministério do Trabalho.
O que muda com a prorrogação
A Portaria 3.665/2023 determina que o funcionamento do comércio em feriados dependa de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, respeitada a legislação municipal.
A decisão do Ministério do Trabalho será oficializada em publicação no Diário Oficial da União da quinta-feira, 26, e, até lá, a entrada em vigor da regra fica adiada por 90 dias. A prorrogação amplia o prazo para que as partes discutam a regulamentação do trabalho em feriados.
Comissão bipartite, composição e prazos
A Pasta informou ainda que será instituída uma comissão bipartite, com 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar ao ministério os nomes que integrarão o colegiado.
O objetivo da comissão, que será assessorada pelo Ministério do Trabalho, será debater as regras relacionadas ao trabalho em feriados no comércio e buscar consenso entre as partes, buscando equilíbrio entre proteção ao trabalhador e segurança jurídica ao empregador.
Trechos e justificativa oficial
Em nota, o ministério destacou, literalmente, “Com a prorrogação, o Governo do Brasil amplia o prazo para que representantes de trabalhadores e empregadores avancem nas negociações sobre a regulamentação do tema, reafirmando o compromisso com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva”.
O texto oficial também ressaltou que “A medida reforça a diretriz do governo de construir soluções negociadas, com participação ativa dos setores envolvidos, assegurando equilíbrio nas relações de trabalho e segurança jurídica para empregados e empregadores.”
Contexto e antecedente normativo
A medida corrige norma introduzida no governo anterior, que editou a Portaria 671/2021 que autorizava unilateralmente o trabalho em feriados. Com a nova prorrogação, o governo busca substituir a autorização unilateral por regras negociadas, por meio de convenções coletivas.
Especialistas e representantes de categorias devem acompanhar a formação da comissão e as rodadas de negociação, que agora têm prazo maior para construir acordos sobre o funcionamento do comércio em feriados e as garantias aos trabalhadores.