IRPF 2026: Entenda Como Deduzir Integralmente Gastos Escolares de Crianças Autistas
O período de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-base 2025, já está em andamento e se estende até 29 de maio. Uma dúvida comum surge entre contribuintes com dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sobre a possibilidade de deduzir integralmente os gastos com mensalidades escolares.
Embora a Receita Federal estabeleça um limite para despesas com educação, decisões judiciais recentes têm autorizado o abatimento ilimitado desses custos, especialmente quando a educação funciona como parte do tratamento terapêutico. A advogada Maria Gabriela Vasconcelos explica que, tradicionalmente, a Receita considera as mensalidades escolares como despesas de educação, limitadas a R$ 3.561,50 por dependente.
No entanto, a interpretação judicial tem se expandido. Conforme informação divulgada por especialistas em direito tributário, os tribunais brasileiros têm reconhecido o direito à dedução integral quando a família consegue comprovar que a matrícula em escola regular não é apenas uma escolha educacional, mas sim um componente essencial do tratamento terapêutico da criança autista.
Despesas Médicas vs. Educação: A Nova Perspectiva Judicial
A advogada Tatiana Vikanis, tributarista do escritório VRA Advogados, destaca que esse entendimento ganhou força com o reconhecimento da inclusão escolar como um direito constitucional. A tese firmada no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) é crucial nesse ponto. Ela determina que os gastos com instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva são integralmente dedutíveis como despesa médica, mesmo em escolas regulares.
Essa decisão alinha o Direito Tributário com a lógica constitucional da inclusão. Em vez de presumir que uma criança com TEA deveria frequentar uma escola especial para ter o direito à dedução integral, a jurisprudência agora parte da premissa de que a permanência na rede regular, com o suporte adequado, é o modelo constitucionalmente protegido. Isso evita que a interpretação restritiva desestimule a inclusão.
Como Garantir a Dedução Integral no IR
O caminho mais seguro para garantir a dedução integral, segundo a advogada Maria Gabriela Vasconcelos, é ajuizar uma ação com base no Tema 324 da TNU. Embora o processo possa levar de dois a cinco anos, a Justiça tem permitido a restituição dos valores pagos a mais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa Selic. Isso significa que as famílias podem recuperar impostos já pagos e garantir a dedução futura.
A advogada Carla Bertin ressalta a importância de avaliar a vantajosidade da ação caso a caso. Para quem tem um volume significativo de Imposto de Renda retido, a ação pode ser muito benéfica, especialmente para aqueles que trabalham com carteira assinada e se enquadram na faixa de 27,5% do IR.
Documentação Essencial para o Sucesso da Ação
A documentação é um fator decisivo para um resultado favorável na Justiça. Entre os documentos essenciais para comprovar a necessidade de dedução integral dos gastos escolares de crianças autistas, destacam-se o laudo de diagnóstico do TEA, relatórios médicos ou de equipe multidisciplinar indicando que a inclusão escolar é parte do tratamento, o contrato de prestação de serviços com a escola e os comprovantes de pagamento das mensalidades. A comprovação de suporte especializado na escola também é fundamental.
Um Projeto de Lei para Evitar a Judicialização
Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5.513/2025, que visa permitir a dedução integral, como despesa médica, dos gastos com educação de pessoas com deficiência. Se aprovado, este projeto eliminaria a necessidade de recorrer à Justiça para garantir esse direito. A proposta abrange despesas com instrução, inclusão e apoio educacional, inclusive em escolas regulares, desde que voltados à acessibilidade e ao desenvolvimento do estudante.