Procon-SP aplica autuação à Shopee, cobrando mais de R$ 14,1 milhões por cláusulas abusivas, falhas de informação e ausência de dados de contato, órgão ressalta direito à defesa
O caso envolve a fiscalização de práticas comerciais e de transparência na plataforma, com foco nos Termos de Serviço e nas informações oferecidas aos consumidores.
A autuação levanta a discussão sobre a responsabilidade de marketplaces, que podem ser responsabilizados por falhas de vendedores e da própria plataforma.
Nesta reportagem, explicamos o que o Procon-SP apurou, como a multa foi calculada e qual a posição da empresa, conforme informação divulgada pelo Procon-SP.
O que foi apurado pelo órgão
O órgão revelou em nota, entre outros pontos, a seguinte constatação, em texto oficial, “O Procon-SP autuou a empresa responsável pela Shopee em mais de R$ 14,1 milhões por infrações ao Código de Defesa do Consumidor, incluindo cláusulas abusivas e falhas de informação, Segundo o órgão, a empresa tem direito à defesa.”
Além disso, foi apontado que “a empresa deixou de disponibilizar informações essenciais de contato em seu site, em desacordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e com a legislação que regulamenta o comércio eletrônico.” Essas falhas comprometem a comunicação com consumidores e a resolução de conflitos.
Como o valor da multa foi definido
O Procon-SP explicou o critério para a aplicação da penalidade, ao afirmar textualmente, “O órgão informou que o valor da multa é calculado com base em informações oficiais da empresa, como perfil de faturamento e outros critérios previstos em lei.”
Na prática, isso significa que a multa considera dados financeiros e a gravidade das infrações, e não se trata de um valor arbitrário, portanto a cifra reflete parâmetros legais e administrativos.
Responsabilidade das plataformas e próximos passos
O Procon-SP ressaltou que plataformas digitais de intermediação de vendas “integram a cadeia de fornecimento e, portanto, respondem solidariamente por eventuais falhas na prestação de serviços.” Isso amplia a obrigação de marketplaces em fiscalizar anúncios e oferecer canais de atendimento eficazes.
Procurada, a Shopee ainda não havia se manifestado até a publicação desta reportagem. Enquanto isso, a empresa tem o direito de apresentar defesa administrativa, o que pode levar a recursos e a possíveis ajustes no valor ou na aplicação da penalidade.
O que muda para o consumidor, compradores devem ficar atentos à disponibilização de contatos, às cláusulas dos Termos de Serviço e ao uso de canais oficiais de reclamação, para assegurar seus direitos em caso de problemas com compras.