Governo Federal Publica Normas Cruciais para Regularização e Segurança da Proteção Veicular
O cenário da proteção veicular no Brasil entrou em uma nova era com a publicação de duas normas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) no Diário Oficial da União. As Resoluções CNSP nº 491 e nº 492, datadas de maio de 2026, detalham o funcionamento das cooperativas de seguros e das operações de proteção patrimonial mutualista, formalizando um mercado que cresceu significativamente à margem da regulamentação tradicional.
Essa medida representa um avanço importante para milhões de brasileiros, especialmente no setor automotivo, que dependem dessas associações para proteger seus bens. A regulamentação atende a uma demanda antiga por mais segurança jurídica e transparência, garantindo que os consumidores tenham seus direitos mais bem protegidos.
A nova legislação decorre da Lei Complementar nº 213, de 2025, que abriu caminho para a atuação de cooperativas de seguros e criou o mercado de proteção patrimonial mutualista, a ser administrado por empresas especializadas. A partir de agora, essas operações estarão sob a supervisão da Susep (Superintendência de Seguros Privados), o órgão federal responsável por regular e fiscalizar o setor de seguros.
O Que Muda para os Consumidores e o Mercado
As Associações de Proteção Veicular (APVs) operavam em uma área cinzenta da legislação, oferecendo serviços similares a seguros, mas sem a fiscalização direta da Susep. Nessas associações, os participantes firmavam contratos de responsabilidade mútua, tornando-se associados e dividindo os riscos. Em caso de sinistro, o pagamento da indenização dependia do caixa da associação, o que gerava incerteza e, por vezes, prejuízos para os associados.
Com as novas regras, as APVs deverão aderir a padrões rigorosos de governança, gestão financeira, transparência e conduta. A fiscalização pela Susep garantirá que essas entidades operem dentro de parâmetros seguros e confiáveis, oferecendo maior previsibilidade aos consumidores. Essa mudança visa a construir um mercado mais sólido e confiável, afastando as incertezas que levaram a inúmeras ações judiciais no passado.
Impacto e Expectativas para o Setor
A estimativa da Susep em 2024 apontava para cerca de 3 mil APVs em todo o Brasil, atendendo a um público de 5 a 8 milhões de pessoas. A regulamentação busca trazer segurança jurídica e estabelecer parâmetros claros para a atuação dessas entidades, alinhando-as às práticas do mercado segurador. O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, destacou que a medida inaugura uma nova fase para o setor.
“A regulamentação inaugura uma nova forma de fazer seguro e buscar proteção patrimonial, ao amparo de uma legislação mais moderna e inovadora”, afirmou Dudena. Ele também ressaltou que a iniciativa tende a elevar a competição, abrindo espaço para soluções adaptadas ao público e estimulando a sinergia em benefício de todo o mercado e da população.
Segurança Jurídica e Ampliação de Opções
Para o diretor da Susep, Carlos Queiroz, a norma representa um avanço relevante ao estabelecer parâmetros claros de funcionamento e de proteção ao consumidor. Ao trazer essas atividades para o ambiente regulado, com regras prudenciais e de conduta alinhadas às do mercado segurador, ampliam-se as opções disponíveis ao consumidor com maior previsibilidade e transparência.
Especialistas indicam que o impacto principal para o motorista pessoa física, especialmente para aquele de menor poder aquisitivo, será a segurança jurídica e regulatória. Haverá regras claras, fiscalização e transparência na gestão dos recursos. Embora os preços possam sofrer ajustes devido a novos custos regulatórios, a expectativa é de que a concorrência entre seguradoras e as novas Proteções Patrimoniais Mutualistas (PPMs) crie um mercado mais saudável e amplie o acesso à proteção para milhões de veículos que hoje não possuem seguro.
O Futuro da Proteção Patrimonial no Brasil
A nova regulamentação, através da Resolução nº 491, estabelece que as associações de proteção patrimonial mutualista deverão contratar administradoras especializadas para gerenciar os aspectos técnicos, operacionais, financeiros e contábeis dos grupos. A atuação dessas entidades ficará limitada à cobertura de danos patrimoniais de veículos e responsabilidades a eles associadas, complementando o trabalho de seguradoras e resseguradoras.
Já a Resolução nº 492 aprimora a regulamentação das cooperativas de seguros, um segmento que, apesar de previsto em lei há décadas, teve pouca expressão prática no país. A nova norma busca reverter esse quadro, criando condições mais favoráveis para sua expansão em ramos como seguros patrimoniais, pessoais e de responsabilidade civil. A estrutura organizacional dessas cooperativas será organizada em níveis, como singulares, centrais e confederações, similar a outros segmentos do cooperativismo brasileiro, visando fortalecer o setor como um instrumento de resiliência econômica e social.