EUA Define “Práticas Irracionais” do Brasil Como Base Para Nova Tarifa Comercial
O governo dos Estados Unidos definiu o termo “práticas irracionais” ou “discriminatórias” contra interesses americanos como o principal argumento para justificar a imposição de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. Essa classificação é um requisito legal nos EUA para aplicar sanções comerciais unilaterais, conforme previsto na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, um instrumento já utilizado anteriormente contra a China.
A interpretação do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) é que uma prática é considerada “irracional” quando, mesmo sem violar acordos internacionais, ela cria obstáculos injustos ao comércio americano ou gera custos excessivos para empresas dos EUA. Em essência, Washington alega que certas políticas brasileiras prejudicam seus interesses econômicos de forma incompatível com um ambiente comercial considerado justo pelos americanos.
O relatório que embasa essa decisão não se concentra em uma única medida, mas sim em um conjunto de políticas brasileiras. Diversas áreas foram reunidas sob o mesmo argumento jurídico, demonstrando uma abordagem abrangente por parte dos EUA na análise das práticas comerciais do Brasil. Essa estratégia visa construir um caso robusto para a aplicação das tarifas propostas.
Conforme informações divulgadas, um dos exemplos mais citados pelo USTR envolve a atuação do Judiciário brasileiro em relação a plataformas digitais. Decisões judiciais que determinaram a remoção de conteúdos políticos, a suspensão de perfis em redes sociais e a imposição de multas a empresas americanas de tecnologia são vistas pelos EUA como geradoras de riscos financeiros e regulatórios, afetando diretamente as operações comerciais dessas companhias no mercado brasileiro.
Outro ponto levantado é o funcionamento do Pix. A investigação americana sustenta que o Banco Central, ao atuar simultaneamente como regulador do setor de pagamentos e operador do sistema, estaria favorecendo um produto controlado pelo próprio Estado brasileiro. Essa situação, na visão dos EUA, cria condições desiguais para a concorrência de empresas privadas estrangeiras no mercado de pagamentos brasileiro.
Uma característica notável do relatório americano é a inclusão de acusações que não estão diretamente ligadas ao comércio exterior. Um capítulo inteiro é dedicado ao combate à corrupção, com os EUA argumentando que decisões judiciais que anularam provas e acordos da Operação Lava Jato teriam enfraquecido mecanismos de fiscalização e tornado o ambiente de negócios menos previsível.
A lógica americana é que empresas dos EUA, sujeitas a rigorosas leis anticorrupção em seu país, competem em desvantagem em mercados onde a fiscalização é percebida como menos intensa. Esse mesmo raciocínio é aplicado à área de propriedade intelectual, onde a demora na concessão de patentes e o combate considerado insuficiente à pirataria e produtos falsificados reduziriam a proteção para empresas inovadoras.
Em suma, a classificação de políticas brasileiras como “irracionais” serve como base legal para a proposta de tarifa de 25%. Os EUA não afirmam necessariamente que o Brasil violou regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), mas sim que determinadas ações brasileiras são incompatíveis com práticas comerciais razoáveis segundo a ótica de Washington, justificando assim uma resposta comercial unilateral. Essa interpretação explica a inclusão de temas diversos como Pix, desmatamento, etanol, corrupção e propriedade intelectual no mesmo argumento.
