O ministro Luiz Fux determinou que a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal forneça, no prazo de 48 horas, ao seu gabinete, acesso integral e eletrônico aos autos sigilosos relacionados ao Inquérito das Fake News, às apurações sobre as Milícias Digitais e às petições que resultaram na condenação de Jair Bolsonaro.
A medida foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF 1144, proposta pelo partido Progressistas, que questiona despacho do ministro Alexandre de Moraes sobre autuação separada e sigilosa de representação da Polícia Federal.
Os elementos juntados ao processo até agora foram considerados insuficientes para uma decisão segura, por isso Fux pediu o acesso direto aos autos originários para verificação de conexões probatórias e identificação de investigados com prerrogativa de foro, conforme informação divulgada nos autos da ADPF 1144.
O que está sendo requisitado por Fux
Ao analisar o pedido, o ministro afirmou que o exame completo depende da análise direta dos autos originais, pois só assim será possível definir a cadeia de prevenções e a existência de conexão probatória entre procedimentos.
Fux ressaltou que decretações de sigilo existem para resguardar as investigações frente a terceiros, mas, segundo o relator, não podem impedir o conhecimento do magistrado responsável pelo controle de constitucionalidade dos atos.
Argumentos do Progressistas e a controvérsia sobre autuação
O Progressistas sustenta que a classe processual “Petição” tem natureza residual e não deveria abrigar o que a legenda considera uma investigação autônoma, além de alegar violações ao devido processo legal, ao sistema acusatório e ao princípio do juiz natural.
Em contrapartida, o despacho questionado, assinado por Alexandre de Moraes, determinou a autuação da representação da Polícia Federal como peça separada e sigilosa, o que motivou a ação do PP e a decisão de Fux para acessar os autos na origem.
Contexto da investigação e próximos passos
As apurações vinculadas à medida deram origem à Operação Tempus Veritatis, alcançando 23 investigados, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, e investigaram tentativa de golpe de Estado durante sua gestão.
Para Fux, “A equidistância do julgador começa pela igualdade de acesso aos fatos“, frase extraída do texto da decisão, que reforça a necessidade de igualdade de acesso às informações para o controle constitucional dos atos.
Com o acesso aos autos, o gabinete do ministro terá condições de avaliar pedidos de sigilo, conexões entre investigações e eventual necessidade de redistribuição ou medidas processuais, e a Secretaria Judiciária tem agora o prazo de 48 horas para viabilizar esse acesso.
