MEI: Prazo Final se Aproxima para Declaração Anual de Faturamento — Não Perca a Data e Evite Dores de Cabeça!
Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam ficar atentos: o prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2025 encerra no dia 29 deste mês. Esta é uma obrigação fundamental para todos os MEIs, independentemente de terem tido faturamento ou não durante o período.
A declaração abrange o montante faturado no ano anterior ao da sua apresentação. Mesmo que o MEI não tenha realizado nenhuma atividade comercial ou de serviço, ou até mesmo tenha encerrado o registro no ano passado, a entrega da DASN-SIMEI é indispensável para manter a regularidade fiscal.
Conforme explica Geraldo Silva, professor da Estácio e responsável pelo Núcleo de Atendimento Fiscal (NAF) digital, caso não haja faturamento, o valor a ser declarado é R$ 0. A informação foi divulgada pelo portal G1. Manter-se em dia com as obrigações fiscais é crucial para o bom andamento do negócio e para evitar problemas futuros.
Entenda a Importância da Declaração Anual para MEIs
A Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) é uma exigência legal para todos os Microempreendedores Individuais. Sua importância reside na comprovação do rendimento anual do negócio, que possui um limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, o que equivale a R$ 6.750 mensais. De acordo com um levantamento do Sebrae, baseado em dados da Receita Federal, nos primeiros meses deste ano, mais de 1 milhão de novos pequenos negócios foram abertos, com o MEI representando a vasta maioria.
É fundamental distinguir a DASN-SIMEI da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Ambas as declarações são independentes e obrigatórias para o MEI. Enquanto o IRPF trata da renda e patrimônio do titular do CPF, a DASN-SIMEI refere-se às movimentações financeiras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa.
Eduardo de Castro, analista do Sebrae Rio, destaca que a regularidade fiscal traz inúmeros benefícios. Além de evitar multas e juros, mantém a operação da empresa fluida, melhora o score de crédito e organiza as finanças, reduzindo o estresse para o empreendedor.
Passo a Passo Simplificado para Entregar a DASN-SIMEI
Realizar a declaração anual do MEI é um processo direto e pode ser feito online. Acesse o portal gov.br/mei e clique na opção “Já sou MEI”. Na sequência, procure por “Declaração Anual de Faturamento” e selecione “Entregar Declaração Anual de Faturamento”.
Será necessário informar o CNPJ da sua empresa e clicar em “Continuar”. Na tela seguinte, na seção “ano calendário”, selecione o ano a que se refere a declaração, que neste caso é 2025. É importante preencher corretamente os valores de faturamento, tanto para atividades comerciais, industriais ou de serviços sujeitas ao ICMS, quanto para aquelas sujeitas ao ISS.
Ao final, informe se você teve ou não um funcionário registrado durante o ano. O Sebrae alerta que, se aparecer uma mensagem sobre a não geração de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em alguns períodos, essas guias devem ser emitidas antes do envio da declaração, mesmo que possam ser pagas posteriormente.
O Que Acontece se o Prazo For Perdido? Multas e Consequências
A não entrega da DASN-MEI dentro do prazo estipulado acarreta em multa. O cálculo é de 2% sobre o faturamento, multiplicado pelo número de meses em atraso, com um limite máximo de 20% e um valor mínimo de R$ 50. Essa penalidade financeira é apenas um dos problemas.
Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade da Contabilizei, explica que a falta da declaração impede a emissão das parcelas do MEI do ano seguinte e pode levar ao desenquadramento da categoria pela Receita Federal, geralmente após dois anos sem entrega. Além disso, o tempo de contribuição para benefícios previdenciários pode ser perdido.
Para regularizar a situação, Gularte orienta o MEI a acessar o portal do MEI, realizar as apurações mensais pendentes no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) e, em seguida, preencher e transmitir a declaração. O sistema gerará o recibo e o boleto da multa (DARF), se aplicável.
Onde Buscar Ajuda Gratuita Para Regularizar Sua Situação
Diversas instituições de ensino oferecem atendimento gratuito para MEIs e outros contribuintes que precisam de auxílio com a declaração anual e regularização fiscal. A Estácio, por exemplo, disponibiliza atendimento em dez unidades no estado do Rio de Janeiro, além de suporte virtual gratuito através do e-mail [email protected].
A Universidade Federal Fluminense (UFF), através do seu Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) em Volta Redonda, oferece assistência gratuita para pessoas de baixa renda e MEIs com rendimento anual de até R$ 60 mil. O atendimento presencial ocorre às quintas-feiras no campus Aterrado.
Já a Universidade Veiga de Almeida (UVA), por meio do seu NAF, estende o atendimento gratuito para MEIs até 30 de junho, com foco na declaração anual e ajustes pós-envio. Os atendimentos acontecem às sextas-feiras no campus Tijuca. Para participar, é necessário preencher um formulário online. Essas iniciativas são essenciais para garantir que todos os MEIs possam cumprir suas obrigações sem custos adicionais.