Justiça de SP concede direitos trabalhistas a motoristas de aplicativo da 99, definindo-os como trabalhadores avulsos digitais.
Uma decisão inédita da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) reconheceu motoristas de aplicativo da 99 como trabalhadores avulsos digitais. Essa classificação, embora afaste o vínculo empregatício nos moldes tradicionais, garante o acesso a direitos fundamentais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A decisão, que foi assinada em 31 de março e ainda está sujeita a recursos, representa um marco importante para a categoria. A 99 informou que não comenta processos em andamento, mas o acórdão abre caminho para que os motoristas recebam benefícios como 13º salário, férias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O caso surgiu após um motorista recorrer à Justiça alegando a existência de uma relação de emprego com a empresa 99 Tecnologia. Embora o pedido inicial tenha sido negado em primeira instância, o colegiado do TRT-2 reavaliou a situação, entendendo que os motoristas não são totalmente autônomos, nem se encaixam perfeitamente no modelo de contrato de trabalho tradicional.
Um Novo Marco para Motoristas de Aplicativo
Segundo a desembargadora Ivani Contini Bramante, relatora do caso, o modelo de trabalho avulso apresenta uma similitude estrutural com o trabalho em plataformas digitais. Ela destacou que os motoristas se conectam conforme a disponibilidade, mas permanecem economicamente ligados à organização da plataforma, o que justifica a decisão.
Direitos Concedidos e Condenações da Empresa
Com a nova decisão, a empresa 99 foi condenada a pagar verbas rescisórias. Entre os direitos assegurados estão o aviso-prévio, 13º salário e férias referentes aos anos de 2023 e 2024. Além disso, a empresa deverá depositar o FGTS de todo o período trabalhado, acrescido da multa de 40%.
Também foi determinada a multa do artigo 477 da CLT, que estabelece um prazo de 10 dias corridos para o pagamento das verbas rescisórias após o fim do contrato de trabalho. Essa decisão é um avanço significativo para os trabalhadores que atuam no modelo de aplicativos, buscando maior segurança e reconhecimento de seus direitos.
O Que Significa Ser um Trabalhador Avulso Digital?
A classificação como trabalhador avulso digital significa que o profissional não é um empregado direto da plataforma, mas também não é totalmente livre e autônomo. Ele é vinculado a uma entidade ou sindicato, e a relação de trabalho é intermediada por essa entidade. No contexto dos aplicativos, a Justiça entendeu que a plataforma exerce um controle e uma organização que se assemelham a essa intermediação, garantindo direitos sem configurar o vínculo empregatício tradicional.
Próximos Passos e Impacto na Categoria
A decisão do TRT-2 ainda pode ser alvo de recurso, o que significa que a questão pode avançar para instâncias superiores da Justiça do Trabalho. No entanto, o precedente estabelecido já gera grande repercussão e expectativa entre os motoristas de aplicativo de todo o país, que buscam um modelo de trabalho mais justo e com maiores garantias trabalhistas.