NR-1: A Nova Era da Saúde Mental no Trabalho Começa. Empresas Estão Preparadas para o Desafio dos Riscos Psicossociais?
A partir de agora, a gestão de saúde e segurança no trabalho ganha uma nova dimensão. A Norma Regulamentadora 1 (NR-1) entra em vigor com exigências ampliadas, incluindo os chamados riscos psicossociais no escopo das obrigações corporativas. Essa mudança, que teve um ano de prazo adicional para adaptação, visa combater o crescente adoecimento mental nas empresas.
No entanto, especialistas apontam que muitas organizações chegam a este momento com dúvidas operacionais e insegurança jurídica. A nova norma exige um olhar mais atento para fatores como sobrecarga de trabalho, metas excessivas e assédio, demandando um gerenciamento contínuo e preventivo.
O tema ganhou urgência diante de dados alarmantes. Em 2025, o INSS registrou cerca de 546 mil afastamentos por transtornos mentais e comportamentais, um marco histórico. Desde 2020, os afastamentos por saúde mental cresceram 415%, evidenciando a necessidade de ações mais robustas. Conforme informações divulgadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 2025, um em cada sete trabalhadores foi afastado por transtornos mentais e comportamentais.
Riscos Psicossociais: O Que a NR-1 Exige?
A NR-1 passa a exigir que as empresas incluam no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) fatores como sobrecarga de trabalho, metas excessivas, jornadas prolongadas, ambiguidade de funções, isolamento e assédio moral, sexual ou psicológico. O objetivo é o monitoramento contínuo e a implementação de medidas preventivas eficazes.
Muitas empresas, contudo, ainda tratam a saúde mental como uma pauta secundária de bem-estar, e não como um componente essencial de governança, compliance e produtividade. Leandro Rúbio, CEO da Starbem, afirma que “a realidade é que a maioria ainda não está preparada”. Ele ressalta que “hoje, a cada dez atendimentos que realizamos, oito empresas ainda não iniciaram efetivamente a implantação da NR-1 ou seguem com dúvidas relevantes sobre como executar corretamente as exigências”.
Despreparo e Insegurança Jurídica Marcam a Implementação
A complexidade e a subjetividade envolvidas na norma geram insegurança. Eugênio Hainzenreder Jr., advogado e professor de Direito do Trabalho, observa que “as empresas não estão preparadas porque a norma envolveu uma subjetividade muito grande”. Ele explica que a publicação de manuais e cartilhas extensas pelo Ministério do Trabalho demonstra o tamanho da insegurança existente.
É importante notar que a NR-1 não cria uma obrigação genérica de cuidar do bem-estar emocional. O foco está nos riscos psicossociais diretamente ligados à organização do trabalho, como a forma como as tarefas são distribuídas, o estilo de liderança e os ambientes de pressão.
Aumento de Afastamentos e Judicialização Trabalhista
Os dados sobre afastamentos por saúde mental são expressivos. Em 2025, foram registrados cerca de 546 mil casos, um aumento considerável em relação aos anos anteriores. Desde a pandemia, os afastamentos por saúde mental cresceram 415%, passando de 91.607 em 2020 para 472.328 em 2024. Os benefícios por incapacidade temporária também avançaram mais de 100% no mesmo período.
Esse cenário tem um impacto financeiro significativo, com licenças relacionadas à saúde mental consumindo quase R$ 4 bilhões. Paralelamente, a judicialização trabalhista tem aumentado, adicionando pressão sobre o caixa das empresas. Antonio Vasconcellos Junior, advogado, alerta que “o avanço das ações trabalhistas ligadas à saúde mental indica que o tema já deixou de ser secundário no Judiciário”.
Fiscalização e o Futuro das Relações de Trabalho
Apesar da apreensão, especialistas afastam a ideia de uma fiscalização generalizada imediata. A tendência é que a fiscalização siga o princípio da dupla visita, com orientação inicial antes da autuação, especialmente em casos de menor gravidade. A fiscalização será mais orientada por evidências, focando nos setores com maiores índices de afastamento.
A implementação da NR-1 representa uma transformação nas relações de trabalho. Patrícia Ansarah, CEO do Instituto Internacional em Segurança Psicológica (IISP), destaca que “hoje, já se sabe que os riscos também estão na forma como as pessoas se relacionam e trabalham juntas”. A pandemia escancarou a necessidade de discutir abertamente o adoecimento mental, tornando-o visível e inadiável.
A norma exige que as empresas revejam seus procedimentos internos, estilo de liderança e a distribuição de tarefas para mitigar os riscos psicossociais. O objetivo final é criar ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis, reconhecendo que a saúde mental é um pilar fundamental para a produtividade e a sustentabilidade corporativa, impactando diretamente em compliance e risco financeiro.
