A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, OAB-SP, entrou com uma ação civil pública contra a empresa Enter, que oferece uma plataforma de inteligência artificial com proposta de analisar processos e elaborar peças jurídicas automaticamente.
Na petição, a entidade questiona o uso de ferramentas que, segundo a OAB-SP, podem executar atividades consideradas privativas da advocacia em larga escala, sem participação efetiva de advogados, e pede medidas urgentes à Justiça para preservar provas e restringir ofertas.
O processo também levanta dúvidas sobre responsabilidade profissional, uso de dados pessoais e a possível reutilização de documentos e teses de advogados para treinar a plataforma, conforme informação divulgada pela OAB-SP.
O que a OAB-SP exige na ação
A entidade solicita liminar para que a Justiça determine a preservação de provas sobre o funcionamento do sistema, além da suspensão de eventuais propagandas que apresentem a ferramenta como substituta de advogados.
Entre os pedidos, estão restrições a novas contratações de funcionalidades sem a identificação do profissional responsável, registros que comprovem a revisão humana das peças e o registro das decisões sobre estratégias processuais.
Responsabilidade profissional e autonomia dos advogados
A OAB-SP aponta que o modelo da plataforma, voltada a departamentos jurídicos com grande volume de processos, gera dúvidas quanto à responsabilidade pelas estratégias e documentos produzidos automaticamente.
A entidade afirma não ser contra a tecnologia, mas contra a prática que retira a participação e a responsabilidade do advogado, citando textualmente, “A OAB SP não é contra a tecnologia, É contra a advocacia sem advogado”.
Proteção de dados e uso de conteúdo de advogados
A ação também questiona como a Enter utiliza dados pessoais presentes em processos judiciais, quais critérios são empregados para classificar litigantes automaticamente e se documentos, estratégias e teses desenvolvidos por advogados são utilizados para aprimorar ferramentas oferecidas a outros clientes.
A OAB-SP pede esclarecimentos e solicita a garantia de tempo adequado para que advogados analisem as peças produzidas, além da garantia de autonomia para rejeitar conteúdos gerados pelo sistema.
Impactos e próximas etapas
Além das medidas já citadas, a OAB-SP pede a proibição do oferecimento do serviço a pessoas não inscritas na OAB e a realização de auditorias independentes sobre o sistema.
Os pedidos dependem agora da análise da Justiça. A reportagem informou que busca contato com a Enter, e que o espaço está aberto para manifestações.
