Síndico pode contratar seguro para apartamentos? Entenda os limites, regras e como evitar problemas no condomínio
A contratação de um seguro para condomínios é um tema que gera dúvidas entre os moradores e síndicos. Enquanto a cobertura das áreas comuns é uma exigência legal, a expansão dessa proteção para o interior dos apartamentos levanta questões importantes sobre a autonomia do síndico e os direitos dos condôminos.
A legislação brasileira, através do Código Civil, estabelece a obrigatoriedade do seguro para as partes comuns de um condomínio. No entanto, quando se trata de proteger o espaço privado de cada unidade, as regras mudam e a decisão não pode ser unilateral.
Especialistas em direito imobiliário e do consumidor explicam que a ampliação do seguro para cobrir o interior dos apartamentos é possível, mas exige um processo transparente e democrático, com a participação ativa dos moradores. Conforme informações divulgadas por especialistas, a decisão não pode ser imposta pelo síndico e depende de aval dos moradores.
Aprovação em Assembleia é Fundamental
Segundo Kevin de Sousa, especialista em direito imobiliário, a contratação de uma apólice que se estenda ao interior das unidades privativas só é permitida mediante prévia e expressa autorização em assembleia. Isso ocorre porque a proteção de bens individuais é uma esfera estritamente privada, e qualquer decisão nesse sentido deve ser coletiva.
Caso o síndico tome essa iniciativa sem a anuência dos condôminos, a medida pode ser facilmente questionada judicialmente por extrapolar suas funções. Stefano Ribeiro Ferri, advogado especialista em direito do consumidor, reforça que a aprovação em assembleia ou a previsão na convenção do condomínio são essenciais para que a contratação seja válida, evitando a invasão da esfera patrimonial individual do condômino.
Cobrança no Boleto Exige Cautela
Outro ponto crucial é a forma de cobrança. Incluir o valor de um seguro facultativo, que protege o interior dos apartamentos, no boleto condominial pode ser considerado abusivo. Se o seguro for coletivo e obrigatório para as áreas comuns, a inclusão é permitida.
Porém, para coberturas que beneficiam exclusivamente os apartamentos, a adesão deve ser individual e facultativa. O morador precisa ter a liberdade de escolher se deseja ou não contratar essa proteção adicional. A cobrança compulsória, sem respaldo legal ou assemblear, pode ser contestada judicialmente, conforme aponta Stefano Ribeiro Ferri.
Assembleia: O Palco das Decisões
A contratação de qualquer seguro que vá além da cobertura obrigatória do condomínio depende da deliberação dos condôminos em assembleia. Geralmente, a aprovação ocorre por maioria simples dos presentes, seguindo as regras do Código Civil.
Entretanto, se a medida implicar em mudança na convenção do condomínio ou na criação de uma nova obrigação, pode ser necessário um quórum qualificado, como dois terços dos condôminos. Mesmo com a aprovação coletiva, a decisão pode autorizar a oferta do seguro, mas não obrigar todos os moradores a aderirem à proteção de seus bens particulares.
Transparência para Evitar Problemas Legais
A falta de transparência na comunicação pode gerar sérios problemas. Especialistas recomendam que o tema seja detalhado desde a convocação da assembleia, com a apresentação clara das condições da apólice, custos e a natureza da cobertura (obrigatória ou opcional). A cobrança, quando aplicável, deve ser discriminada no boleto, separando a taxa condominial do seguro facultativo.
A omissão de informações pode violar o dever de transparência e abrir espaço para questionamentos judiciais. Kevin de Sousa alerta que a falta de clareza pode gerar o direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e até indenização por danos morais.
Riscos para Síndico e Condomínio
O descumprimento dessas regras pode acarretar consequências significativas. O síndico pode ser responsabilizado por excesso de poder ou gestão irregular, podendo até ser destituído do cargo. Já o condomínio pode enfrentar ações judiciais para devolução de valores, indenizações e cobrir prejuízos decorrentes de falhas na gestão da apólice.
Em situações mais graves, erros na comunicação ou contratação podem forçar o uso de recursos do fundo de reserva para cobrir perdas em unidades privadas. Portanto, ampliar o seguro para dentro dos apartamentos é uma possibilidade, mas que exige transparência, aprovação coletiva e, acima de tudo, o respeito à decisão individual de cada morador.