Cadastramento lotes comerciais Guará II pela Terracap, edital no DODF detalha quem pode participar, documentação exigida, valores da concessão e regras para inscrição
A Terracap lançou um edital de cadastramento para os ocupantes de lotes comerciais do Setor de Oficinas do Guará II, no Distrito Federal. O objetivo é regularizar a situação dos comerciantes que já ocupam os terrenos e oferecer opção de concessão onerosa de uso.
Para participar, é preciso comprovar a aquisição dos direitos sobre o imóvel, apresentar documentos pessoais ou societários e um comprovante atual de residência com o endereço do comércio. O edital estabelece requisitos específicos para lotes não edificados.
As informações estão publicadas na edição desta quinta-feira, 8/10, do Diário Oficial do DF, conforme informação divulgada pela Terracap no Diário Oficial do DF (DODF).
Quem pode participar e quais documentos são necessários
Podem se inscrever pessoas físicas maiores de 18 anos ou emancipadas e pessoas jurídicas que ocupem os respectivos lotes, segundo o edital. Os ocupantes devem comprovar a aquisição dos direitos sobre o imóvel por meio de contrato de compra e venda ou cessão de direitos, além de apresentar comprovante de residência com o endereço do comércio.
Pessoas físicas precisam apresentar documento oficial com foto, CPF e certidão negativa de débitos junto à Terracap. Empresas devem entregar comprovante de inscrição no CNPJ, contrato ou estatuto social, certidão simplificada e ata de eleição dos administradores.
Regras específicas para lotes não edificados e prazos
No caso de lotes não edificados, o documento que comprova a aquisição dos direitos deverá ter data anterior a 22 de dezembro de 2016, ou ter lastro nessa data, conforme previsto no edital. A documentação será analisada pela Comissão Permanente de Venda Direta da Terracap.
Se o interessado cumprir os critérios do edital, a concessão será válida por cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período. Durante a vigência, o ocupante pagará mensalmente o equivalente a 0,3% do valor de mercado do imóvel, e ao fim do período o terreno passará por nova avaliação.
Custos, restrições e atendimento para cadastro
O edital deixa claro que os valores pagos durante a concessão não serão descontados do preço do imóvel caso o ocupante decida comprá-lo posteriormente. A concessão não será feita em casos de disputa judicial entre particulares pela ocupação do terreno.
Também haverá impedimento quando mais de uma pessoa fizer o cadastro para o mesmo lote dentro do prazo, configurando conflito entre interessados. Os interessados devem comparecer à sede da Terracap, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e podem tirar dúvidas pelo telefone (61) 3350-2222.
