Decisão do ministro Alexandre de Moraes ordena execução imediata da pena, inclusão no BNMP, cancelamento de passaportes e perda do cargo público, com suspensão de direitos políticos
O Supremo Tribunal Federal determinou a execução de medidas contra Eduardo Bolsonaro após o esgotamento de recursos, em uma decisão que acarreta prisão e sanções administrativas.
O relator ordenou a expedição de mandado de prisão à Polícia Federal e outras providências para execução da pena e medidas correlatas.
As informações constam na decisão do tribunal, conforme informação divulgada pelo Supremo Tribunal Federal.
O que decidiu o STF e as medidas determinadas
Foi declarado o trânsito em julgado da Ação Penal nº 2.782, com o esgotamento dos recursos cabíveis, certificado em 3 de outubro de 2026, o que tornou a condenação definitiva.
Na decisão de trânsito em julgado, o relator, ministro Alexandre de Moraes, determinou o início da execução da pena, a expedição de mandado de prisão à Polícia Federal, a inclusão do mandado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, BNMP, e a expedição de guia de recolhimento.
Além disso, Moraes ordenou a adoção das providências necessárias para a declaração administrativa imediata da perda do cargo público de escrivão da PF, a extração de certidão do acórdão para fins de execução da pena de multa, com remessa à Procuradoria-Geral da República, e o cancelamento de todos os passaportes emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro.
Pena aplicada e fundamentação da condenação
A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro, de forma unânime, à pena privativa de liberdade de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 50 dias-multa, fixados no valor unitário de dois salários mínimos.
Segundo o acórdão do STF, Eduardo Bolsonaro usou dolosamente seu cargo de deputado federal para buscar a aplicação de sanções internacionais contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo e o procurador-Geral da República.
O tribunal considerou que a intenção das ameaças era constranger os magistrados e obstaculizar o julgamento da Ação Penal nº 2.668, com o objetivo de beneficiar seu pai, o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.
Como será a execução da pena e efeitos políticos
Com o trânsito em julgado, determina-se o início da execução da pena privativa de liberdade de 4 anos e 2 meses, em regime inicial semiaberto, e a expedição do mandado de prisão à Polícia Federal.
Está prevista, também, a inclusão do mandado no BNMP e a expedição de guia de recolhimento, além do cancelamento de todos os passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil em nome de Eduardo Bolsonaro.
Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, Eduardo Bolsonaro ficará suspenso dos seus direitos políticos, e a perda do cargo público será declarada administrativamente pela Polícia Federal, conforme determinação do STF.
Contexto e natureza das agressões apontadas pelo tribunal
A Turma destacou que os atos de intimidação foram cometidos de forma sistemática por meio de redes sociais, transmissões ao vivo e entrevistas em plataformas digitais.
O acórdão registra que a conduta teve caráter doloso e visou intimidar julgadores e interferir no andamento de processos, especialmente na Ação Penal nº 2.668.
As medidas ordenadas pelo relator incluem ações judiciais e administrativas para garantir a efetividade da condenação, e a remessa de certidão para a Procuradoria-Geral da República para fins de execução da multa aplicada.
