O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou críticas contundentes à decisão do ministro Flávio Dino que determinou a revisão dos “penduricalhos” pagos a servidores dos Três Poderes, por entender que a medida extrapola o pedido original.
Segundo Gonet, a ação teve origem em uma reclamação restrita a procuradores de Praia Grande, em São Paulo, e a extensão da liminar para todos os servidores públicos caracterizou mudança do objeto da causa, com impacto institucional relevante.
A sessão do Supremo Tribunal Federal foi suspensa e a discussão será retomada amanhã com os votos dos ministros, conforme informação divulgada no julgamento do Supremo Tribunal Federal.
O que disse Paulo Gonet
Na sustentação oral, Gonet afirmou que “A decisão liminar cuida de um tema alheio ao objeto da causa, e que não era necessário para o próprio julgamento da reclamação”, argumento central para questionar a validade da medida adotada pelo ministro Flávio Dino.
O procurador-geral ressaltou que respeitar o pedido da ação é importante para limitar a atuação do Judiciário, e que a alteração do objeto do pedido ofende o princípio da separação dos poderes.
Impacto institucional e formação de precedente
Gonet destacou que “A vinculação da jurisdição ao pedido é fórmula de limitação do poder Judiciário, é aspecto crucial do sistema de pesos e contrapesos”, apontando para o risco de enfraquecimento das barreiras que delimitam a atuação entre os Poderes.
Ele também advertiu que “A questão que se põe neste caso é da mais impactante repercussão para o próprio sistema constitucional. O precedente que se pode formar aqui tem potencialidade de afetar substancialmente os limites até agora impostos ao poder de agir do Tribunal”, sinalizando preocupação com efeitos futuros além do caso concreto.
Relevância do tema e críticas à forma de discussão
Gonet qualificou o tema como de “premente importância” e explicou que sua crítica não é ao mérito em si, mas “sobre a forma de discussão do problema” e sobre a ampliação do alcance da liminar.
O debate no STF seguirá com os votos dos ministros, e o resultado definirá se a liminar que estende a revisão dos “penduricalhos” a todos os servidores será mantida ou revista, com possíveis reflexos para o controle judicial sobre políticas remuneratórias.