O governo federal trabalha para que o Projeto de Lei Complementar que amplia o aumento do teto do MEI seja votado ainda esta semana, em articulação com a Câmara dos Deputados.
A expectativa é que a votação ocorra logo após outras pautas prioritárias, com objetivo de permitir que mais empreendedores permaneçam no regime simplificado do MEI.
As informações foram divulgadas ao Metrópoles, conforme informação divulgada pelo Metrópoles.
O que prevê a mudança no teto do MEI
A proposta do governo prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês, e quem ultrapassa esse valor pode ter de migrar para outra categoria, como microempresa.
Com o aumento do teto do MEI, empreendedores com receitas acima do limite atual poderiam continuar enquadrados como MEI, mantendo a tributação simplificada e o recolhimento por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, além da possibilidade de contratar até dois funcionários, hoje restrita a apenas um.
Articulação política e calendário de votação
Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o governo pleiteia que o PLP seja pautado “tão logo seja possível” e já articulou um pedido junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Moretti também afirmou, sobre a tramitação legislativa e o contexto de votações, “Nessa semana nós estamos muito animados para a aprovação da PEC [Proposta de Emenda à Constituição] do fim da escala 6×1 para que o trabalhador, a trabalhadora brasileira possa ter dois dias de descanso, possam ficar com a sua família e, de certa maneira, esse projeto foi construído em diálogo com o presidente da Câmara dentro desse escopo da aprovação da 6×1, tendo em vista que os microempreendedores individuais, demandam uma flexibilidade maior para fazer contratação dos seus empregados”.
O ministro destacou que seria oportuno que o tema do teto do MEI fosse apreciado de forma conjunta ainda esta semana. A PEC que trata sobre o fim da escala 6×1 está pautada para ser votada nessa quarta-feira no Senado Federal.
Pacote Prospera MEI e medidas anunciadas pelo Executivo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um pacote batizado de Prospera MEI, com ações que incluem transferência de até R$ 5 mil, renegociação e perdão de dívidas, além de mudanças nas regras de faturamento e na emissão de notas fiscais.
Uma das medidas é a criação de um Pix de até R$ 5 mil para MEIs investirem nos próprios negócios, que, segundo o presidente, não funcionará como empréstimo. A proposta ainda deverá ser encaminhada ao Congresso.
O Executivo também enviou um projeto para permitir o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de microempreendedores com a União. De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, “a medida poderá alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs”. O governo avalia que parte relevante desses débitos é de difícil recuperação.
O pacote inclui ainda uma frente do Desenrola 3.0 específica para microempreendedores, com a intenção de publicar um edital para a compra de dívidas de MEIs com instituições financeiras, em negociação entre governo e bancos, sem necessidade de adesão individual dos empreendedores.