Litigância Abusiva na Aviação: Fraudes Bilionárias Acendem Alerta no Judiciário Brasileiro e Afetam Companhias Aéreas
Um caso recente no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) expôs uma prática preocupante: a litigância de má-fé. Dois passageiros foram condenados por entrarem com uma ação contra a Lufthansa, alegando atraso em um voo internacional. O detalhe chocante é que eles sequer estavam na lista de passageiros do voo.
A decisão do juiz Alexandre Zanetti Stauber foi clara, não apenas julgando o pedido improcedente, mas também condenando os autores por litigância de má-fé. Eles foram obrigados a pagar custas processuais, honorários advocatícios e uma multa de 5% sobre o valor da causa. O caso gerou um ofício à OAB e ao Numopede, órgão do TJSP focado em combater o uso abusivo do sistema judiciário.
Essa prática não é isolada e tem gerado grande preocupação em todo o Judiciário. Conforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem mais de 129 mil processos que mencionam a litigância abusiva, com 34,7 mil registrados apenas no primeiro semestre de 2025. Diante desse cenário, o CNJ publicou a Recomendação 159/2024, orientando tribunais e juízes a identificarem e prevenirem essas condutas.
Prejuízos Bilionários e a Busca por Soluções Tecnológicas
A estimativa dos prejuízos econômicos causados pela litigância abusiva é alarmante, ultrapassando a marca de R$ 10,7 bilhões. Esses dados, consolidados pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, evidenciam a dimensão do problema. Hélvio Santos Santana, advogado que representou a companhia aérea no caso citado, ressalta a importância do uso de tecnologia e de profissionais especializados para identificar padrões de litigância abusiva.
“O uso de tecnologia, aliado ao investimento em profissionais especializados e à adoção de mecanismos de análise qualificada de demandas repetitivas, tem se mostrado fundamental para permitir a identificação de padrões de litigância abusiva”, afirma Santana. Ele destaca que essas medidas contribuem para a racionalização do sistema de justiça e a redução de impactos econômicos indevidos.
O Cenário das Disputas entre Passageiros e Companhias Aéreas
As disputas entre passageiros e companhias aéreas são uma realidade antiga nos tribunais brasileiros. Para tentar harmonizar as decisões, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nacionalmente processos que discutem danos materiais e morais por atrasos e cancelamentos, sob o Tema 1.417. O ministro Dias Toffoli esclareceu que a medida se aplica a casos de força maior ou caso fortuito, e não a falhas operacionais.
A suspensão visa evitar decisões conflitantes entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Contudo, é inegável que as discussões continuarão intensas, especialmente com o aumento expressivo do número de passageiros no país. Em 2025, mais de 130 milhões de passageiros circularam pelos terminais brasileiros, um crescimento de 9% em relação a 2024, segundo dados da Anac e do Ministério de Portos e Aeroportos.
A Importância do Combate à Fraude e ao Abuso no Sistema Judiciário
A litigância abusiva, também conhecida como litigância predatória, consiste no uso indevido do sistema judiciário com o intuito de obter vantagens ilícitas. No setor aéreo, isso pode se manifestar através de ações fraudulentas, como a que ocorreu em São Paulo, onde pessoas que não viajaram buscaram indenizações por atrasos.
O combate a essa prática é essencial para garantir a eficiência do Judiciário e proteger empresas e consumidores de boa-fé. A atuação de órgãos como o Numopede e a adoção de novas tecnologias são passos importantes nessa direção. A colaboração entre o Judiciário, a OAB e as companhias aéreas é fundamental para identificar e punir os responsáveis por essas condutas.
O Impacto no Acesso à Justiça e na Eficiência Judiciária
O excesso de processos movidos de forma abusiva sobrecarrega o sistema judiciário, aumentando o tempo de tramitação de todos os casos e, consequentemente, o custo para o Estado e para os cidadãos. A litigância de má-fé prejudica a justiça, pois desvia o foco de casos legítimos e legítimos que necessitam de resolução.
A conscientização sobre os riscos e as consequências da litigância abusiva é um passo crucial. A busca por indenizações justas é um direito do consumidor, mas deve ser exercida dentro dos limites da legalidade e da boa-fé. O Judiciário brasileiro tem se mostrado cada vez mais atento a essas questões, buscando mecanismos para coibir o mau uso do acesso à justiça.