O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PT, que questiona a legislação que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Terras em São Paulo.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, já havia votado pela procedência da ação, apontando vícios formais, enquanto o ministro Gilmar Mendes, ao pedir vista, abriu divergência parcial e votou a favor da constitucionalidade da norma.
O caso envolve a aplicação da lei na gestão do governador Tarcísio de Freitas e tem forte impacto sobre políticas fundiárias, sobretudo no Pontal do Paranapanema, região com conflitos históricos de terra, conforme informação divulgada pelo Metrópoles.
Votos no STF e principais argumentos jurídicos
A relatora, ministra Cármen Lúcia, identificou, em seu voto, uma invasão de competência da União em matéria de direito agrário, motivo pelo qual entendeu pela inconstitucionalidade da norma estadual.
Já o ministro Gilmar Mendes abriu divergência parcial da relatora, sustentando que a legislação estadual sobre gestão patrimonial e solução de conflitos fundiários é válida, respeita a autonomia federativa, e observa os limites constitucionais para a alienação de terras devolutas.
O que diz o PT e como funciona a lei contestada
O PT sustenta que a norma, aprovada no fim do governo Rodrigo Garcia e executada por Tarcísio, alterou profundamente a destinação das terras públicas.
Segundo o partido, “O Programa de Regularização de Terras devolutas foi instituído por uma lei que propunha a possibilidade de acordo fundiários, mas na prática organizou uma venda de terras imensamente subsidiada: até 90 % de desconto do valor da terra nua, parcelável por até 10 anos“, afirma o partido.
Pressão política, visitas ao STF e a defesa do governo
Em novembro de 2023, o governador Tarcísio de Freitas fez um périplo no STF para tratar da norma, visitando diversos ministros, entre eles Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, o que reforçou a dimensão política da disputa.
O governador defendeu a lei alegando, entre outros pontos, a necessidade de garantir segurança jurídica aos produtores do Pontal do Paranapanema, área marcada por grande extensão de assentamentos do Movimento Sem Terra e por conflitos fundiários de longa data.
Desfecho e próximos passos
Com a retomada do julgamento virtual, a decisão final dependerá do placar entre os ministros, e pode definir parâmetros sobre a autonomia dos estados para legislar sobre terras devolutas e regularização fundiária.
Enquanto o STF conclui a análise, a disputa jurídica e política em torno da lei de terras de São Paulo segue como pauta central para produtores rurais, movimentos sociais e para o próprio governo estadual.