TCU é acionado por grupo de congressistas contra milionária licitação no Porto de Santos
Uma representação foi protocolada no Tribunal de Contas da União (TCU) por um grupo de congressistas. O alvo é a licitação de uma área de 242 mil m² no Porto de Santos, com valor estimado em R$ 1,063 bilhão, e que visa a cessão por 20 anos. Os parlamentares pedem a suspensão do edital e de todos os atos subsequentes.
A ação contesta a classificação de uma área localizada na região do Saboó. Segundo os representantes, o edital a teria classificado como “não afeta” à operação portuária, o que diverge do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto, que a indicaria como “afeta” às operações portuárias.
A principal alegação é que a reclassificação não poderia ter sido feita por meio do edital. Conforme a representação, por se tratar de uma área “afeta”, o procedimento correto para sua concessão seria o arredondamento portuário, e não a cessão onerosa, modelo adotado no certame. Essa modelagem, segundo os congressistas, teria **afastado etapas de controle e fiscalização prévia** por órgãos como a Antaq e o próprio TCU. A informação foi divulgada pelo grupo de parlamentares.
Controvérsias no Edital e Concorrência Restrita
O prazo para apresentação de propostas também foi questionado. Os congressistas apontam que o período entre a publicação do edital, em 21 de outubro de 2025, e a entrega das propostas, em 12 de novembro do mesmo ano, foi inferior a 25 dias. Eles argumentam que isso pode ter **restringido a competitividade** do certame.
Adicionalmente, o edital prevê condicionantes para empresas ou grupos econômicos que atuam na movimentação de contêineres no Complexo Portuário de Santos. Isso levanta suspeitas de uma possível **restrição à participação** de outros interessados, culminando com a habilitação de apenas um consórcio, o Portolog SPE, ao final do processo.
Alegações de Relação Familiar e Pedido de Impedimento
A representação cita que o Consórcio Portolog SPE foi constituído em 22 de maio de 2026 e é controlado por duas empresas. Um dos pontos mais sensíveis levantados é a alegação de que uma das administradoras do consórcio teria **relação familiar com o ministro do TCU Bruno Dantas**. Por essa razão, os parlamentares pedem que o ministro seja declarado impedido de atuar no processo, com base no Regimento Interno da Corte.
O Que Pedem os Congressistas?
O grupo de congressistas, que inclui Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Alfredo Gaspar (PL-AL) e Evair de Melo (Republicanos-ES), solicita ao TCU a concessão de **medida cautelar** para sustar o edital e os atos subsequentes, incluindo o contrato administrativo. Eles buscam o julgamento definitivo do caso.
Além da suspensão, a representação pede a realização de **nova inspeção e auditoria**, a declaração de nulidade do edital e do contrato, e, caso irregularidades sejam comprovadas, a responsabilização de agentes públicos e beneficiários do processo. A ação visa garantir a lisura e a legalidade dos procedimentos licitatórios no Porto de Santos.
